"> Condições Gerais - Red Agency

©2019 RED – Condições Gerais de Prestação de Serviços

1 – Sujeito e objeto:

1.1 – As presentes condições gerais, doravante CG, são destinadas a reger juridicamente os termos e condições em que se processará a prestação de serviços, pela Redpost Design, Criatividade e Comunicação,Lda , sediada em Avenida Beato Nuno 431 B, 2495-401 Fátima, com o nº de Identificação Fiscal: 508 131 090, doravante designada pela sua marca registada RED, e o subscritor dos serviços, doravante designado por CONTRATANTE.

1.2 – Em anexo o CONTRATANTE terá acesso as Condições específicas do serviço que desejar subscrever.

1.3 – Com a confirmação do formulário de subscrição o CONTRATANTE aceita expressamente, sem reservas ou ressalvas, todas e quaisquer das presentes cláusulas, ou cláusulas em anexo referentes, em específico, aos serviços a subscrever.

1.4 – O pagamento referente à subscrição do serviço novo ou à renovação de um serviço já existente é, também, considerado como aceitação, sem reservas nem ressalvas das presentes cláusulas, e cláusulas em anexo quando o sejam necessárias ao serviço. Todas as palavras ou expressões, a seguir elencadas, devem ser entendidas conforme o respetivo significado:

myRedpost – Área exclusiva para clientes RED, com acesso restrito por login e password e que permite ao CONTRATANTE gerir o(s) seu(s) serviço(s), alterar os já subscritos e/ou subscrever novos, tendo acesso a datas de renovação e outras informações importantes. Permite ainda editar e modificar os dados de contacto, faturação e emails de contacto, sendo que para estas alterações deverá atender ao estipulado nestas CG.

Código ou ID de serviço – Código atribuído pela RED ao(s) serviço(s) contratante, no sentido de possibilitar a sua rápida e eficiente identificação de entre os demais. A cada serviço corresponde um ID diferente e irrepetível.

Email autorizado – O email autorizado é o email principal que o cliente fornece como email de contacto no ato da subscrição e que poderá ser alterado pelo cliente a todo o tempo notificando a RED da alteração ou requerendo à RED que esta seja feita. Para este endereço de email serão sempre enviadas todas as informações e notificações a que a RED se encontre obrigada e outras, mesmo que possam ser igualmente enviadas para outro endereço de email autorizado (2.1 e 2.2). Todas as alterações e solicitações confidenciais e fundamentais à prestação de serviço devem partir deste endereço de email, ou outro para o fim indicado.

Contacto de Faturação – O endereço de email que o cliente poderá oportunamente definir no myRedpost ou indicar para que seja adicionado como endereço para o qual estará a RED autorizada a fornecer todos os dados acerca de questões financeiras.

Partes – Por partes deverá entender-se as intervenientes na contratação, RED e Contratante.

Procedimento de alteração de email autorizado – Quando o contratante perca, por algum motivo, acesso ao endereço de email autorizado deverá requerer a sua alteração por email de requerimento devidamente assinada/carimbada. O formulário deve fazer-se acompanhar dos documentos de junção obrigatória nela descritos. Quando empresa, cópia do documento identificativo do assinante (Ex: BI, Carta de condução) e cópia de Número de Identificação Fiscal/ certidão permanente/código de consulta de certidão permanente que comprovem os dados constantes da área de clientes. Quando instituição ou associação, cópia dos estatutos e/ou ata de tomada de posse, bem como documento identificativo do empossado responsável (BI/CC/Carta de condução). Quando consumidor final ou pessoa singular, cópia do BI/CC ou carta de condução.

Proposta de serviço – O que a RED se compromete a prestar mediante a subscrição de um determinado serviço, que poderá ser apresentada por proposta remetida por email ou pelo que se encontra estipulado na página da RED na Internet a propósito do serviço em questão.

PUA – Política de utilização aceitável – Disponível para consulta e download, e que deve ser tida como anexo integrante das presentes CG.

PP – Política de Privacidade – Política de privacidade rege a forma como a RED se posiciona e processa no que concerne a recolha, registo, eliminação e retificação de dados, bem como a segurança e a utilização da informação do CONTRATANTE, a conservação da informação pessoal, os dados de pagamento e a política de cookies.

Titular pagador – Sujeito em nome do qual é levado a cabo o ato de prestar pagamento para subscrição ou renovação de serviço.

Terceiro reclamante – Sujeito que vem junto da RED arguir ser legítimo titular de um serviço, mediante apresentação de documento prova bastante da sua titularidade, muito embora não seja o inscrito no myRedpost.

2 – Sujeitos e objecto:

2.1 – Restrições:

a) – Os servidores da RED não poderão ser origem, intermediários, ou endereço de destino envolvido na transmissão de “SPAM”, sendo considerado por “SPAM” todos os e-mails, não solicitados cujo alvo sejam newsgroup, faxes, e emails.

b) – É proibido ao CONTRATANTE o uso de qualquer programa/ficheiro que consuma demasiados recursos no servidor ou prejudique o bom funcionamento dos mesmos ou dos de terceiros.

c) – Qualquer tentativa, por qualquer forma, de destruir ou causar danos nos servidores é proibida.

d) – Nos servidores da RED será interdito qualquer material relacionado com comércio de sexo e prostituição, pornografia, pedofilia, xenofobia, racismo e warez bem como qualquer outro conteúdo previsto como ilegal e punido nos termos da lei Portuguesa

e) – Sites que apontem para sites com os conteúdos referidos na alínea d) são igualmente tidos como proibidos.

f) – É considerado interdito todas as atividades consideradas como proibidas na PUA.

g) – No caso de o CONTRATANTE violar, por alguma forma o estipulado nas acima referidas alíneas: a); b); c); d) e e), a RED reserva-se no direito de desativar imediatamente o serviço em questão sem qualquer obrigação de aviso prévio ou reembolso.

h) – Para além das autoridades legalmente reconhecidas, entre as partes, a RED será considerada árbitro único, responsável por avaliar o que é ou não considerado por violação ao estipulado como proibido nas CG.

i) – Nos termos da lei, a RED poderá exigir do CONTRATANTE uma indemnização pelos danos causados pela(s) violação(ões) às CG, quando assim se justifique.

2.2 – Obrigações

a) – Efetuar pontualmente os pagamentos a que ficará obrigado depois da subscrição do serviço.

b) – Disponibilizar à RED todas as informações, mesmo as confidenciais, que se afigurem justificadamente necessárias para assegurar a manutenção e boa prestação do serviço.

c) – Abster-se de qualquer conduta que possa ir contra o estipulado como proibido no 2.1

d) – Manter devidamente atualizados todos os dados de contacto, principalmente os usados para efeitos de faturação, estando obrigado a informar a RED via email quando proceda à alteração dos dados.

e) – O email indicado no myRedpost como email principal de contacto – email autorizado – não poderá ser alterado sem aviso/solicitação prévia à RED para esse fim.

f) – Se o CONTRATANTE por algum motivo perder acesso ao endereço de email autorizado terá que se submeter ao procedimento de alteração de email autorizado.

g) – O CONTRATANTE deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade do username e password que lhe sejam fornecidos pela RED, nomeadamente não os revelando a terceiros não operando em condições que permitam a sua descodifi- cação e cópia.

h) – Caberá ao CONTRATANTE a definição dos termos de acesso e definição das condições de uso de username e passwords fornecidas pela RED ao CONTRATANTE por outros utilizadores que não o próprio.

i) – O CONTRATANTE compromete-se a identificar-se sempre que aceda aos serviços RED usando os elementos de identificação que lhe tenham sido atribuídos pela RED, nomeadamente ID de cliente, ID de serviço ou Ticket de Suporte.

j) – O CONTRATANTE compromete-se a não utilizar, em hipótese alguma, os elementos de identificação atribuídos a outros CONTRATANTES.

k) – É direito do CONTRATANTE desistir do serviço pelo que o poderá fazer ao não efetuar o pagamento de renovação do serviço.

l) – Se o CONTRATANTE tiver facturas vencidas de qualquer serviço à mais de 90 (noventa) dias, a RED reserve-se ao direito de suspender todos os serviço do CONTRATANTE até regularização da conta corrente.

3 – Obrigações imputadas à RED:

3.1 – Após o serviço ser subscrito pelo CONTRATANTE a RED irá, em pouco tempo, enviar um email com os dados do serviço e informações de pagamento que se entende como declaração de aceitação à subscrição do CONTRATANTE.

3.2 – Depois da criação da ficha de cliente a RED irá enviar ao CONTRATANTE os dados de acesso à área reservada myRedpost, sendo o login sempre igual ao email indicado pelo CONTRATANTE, então:

a) – O CONTRATANTE deve entrar na sua área reservada verificar os dados da sua ficha de cliente procedendo, caso a estas haja lugar, às alterações necessárias.

b) – Três dias volvidos sobre o envio/receção do email com indicação dos dados de acesso ao myRedpost, os dados constantes da ficha de cliente considerar-se-ão confirmados e passarão a efetivos para efeitos de faturação, titularidade e de endereços de email autorizados.

3.3 – A RED obriga-se a ativar o serviço contratado poucas horas (normalmente 24 horas úteis), contadas a partir do cumprimento integral das formalidades exigidas no que concerne a pagamentos (cfr. Artº 5) e salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela RED.

3.4 – A RED atribui ao CONTRATANTE um username e uma password para o acesso ao serviço subscrito, que lhe será enviado por correio eletrónico para o endereço de email principal, no momento de início da prestação do serviço.

3.5 – A RED obriga-se a promover a conexão dos seus servidores à Internet como forma de operacionalizar a exibição/acesso do conteúdo da CONTRATANTE.

3.6 – Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.7 – Identificar os problemas de interrupção na comunicação de dados, por TCP/IP, entre o servidor da RED que alojar o conteúdo da CONTRATANTE e a Internet.

3.8 – Disponibilizar um endereço IP ou hostname que permita a ligação 24/7 ao servidor que alojar os conteúdos da CONTRATANTE.

3.9 – Quando ocorra que um servidor esteja impedido de trabalhar por necessidade de intervenção técnica, a RED compromete-se a fazê-lo com a maior brevidade possível, reduzindo ao mínimo de quebra do serviço.

3.10 – Quando assim contratado ou incluído, a RED obriga-se a operar ao procedimento de Backups dos últimos dez dias, se outra não for a política contratada especificamente pelo cliente, afim de poder disponibilizar cópias de segurança atualizadas, salvo impedimento por força maior ou quaisquer circunstâncias externas que não possam ser controladas pela RED.

3.11 – Administrar o ambiente em que estiver localizado o servidor que alojar o conteúdo da CONTRATANTE conforme o estabelecido para o serviço.

3.12 – Empenhar os melhores esforços para que o sistema bloqueie acessos indevidos e lesivos ao servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos da CONTRATANTE.

3.13 – Facultar ao CONTRATANTE uma adequada assistência técnica para responder brevemente a quaisquer solicitações ou pedidos de esclarecimentos. Desde que haja razoabilidade na solicitação de auxílio e na medida que lhe seja possível prestar.

4 – Responsabilidades:

4.1 – O CONTRATANTE entende e aceita:

a) – A política de privacidade que está publicada na página da RED.

b) – A impossibilidade de garantir um uso contínuo, sem interrupções e totalmente livre de utilizações não autorizadas.

c)– Poderá ocorrer que o servidor esteja impedido de trabalhar e que tal possa conduzir a uma quebra dos serviços, perda ou dano de conteúdos.

4.2 – Pelo que, nos casos referidos nas alíneas a e b do ponto 4.1, a RED afasta, na medida do permitido por lei, a sua responsabilidade.

4.3 – A RED não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja previsto expressamente na proposta de serviço.

4.4 – Não pode ser imputada qualquer responsabilidade à RED por perdas (diretas indiretas ou consequentes) ou danos emergentes da assistência a que está obrigada pelo 3.13, quer pela forma como foi prestada, aconselhada ou não prestada, salvo nos casos previstos por lei.

4.5 – A RED não será responsabilizada por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos códigos de identificação e palavras passe, que uma vez fornecidos(as) ao CONTRATANTE passam a estar à sua inteira responsabilidade como o estipulado no 2.2 g); h) e i).

4.6 – A RED não será responsável por qualquer litígio em que o Cliente seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do serviço. Nomeadamente não se responsabilizando por qualquer irregularidade decorrente do uso do nome(s) do domínio(s).

4.7 – A RED não é responsável por quaisquer queixas feitas por terceiros de que os nomes de domínio registados (ou de registo solicitado) pela RED infrinjam ou ofendam quaisquer regras, restrições impostas por lei no que concerne ao registo de marcas e empresas.

4.8 – RED exime-se de qualquer responsabilidade se em qualquer momento, discricionariamente, divulgar a informação necessária para cumprir a lei, regulamentos, ordens judiciais ou públicas, e, na totalidade ou em parte, editar, recusar colocar online ou remover a informação ou conteúdos do Cliente.

4.9 – A RED não é responsável nos termos destas CG nem em termos extracontratuais, por quaisquer perdas ou danos (incluindo perdas ou danos naturalmente emergentes no decurso dos acontecimentos) incluindo, sem limitação, lucros cessantes, perda da reputação, ou qualquer outra perda financeira ou danos resultantes de, ou relacionados com:

a) Quaisquer atos, omissões, falhas ou atrasos ocorridos sem negligência ou dolo da parte da RED, ou quando a boa prestação do serviço esteja sujeita a influência de circunstâncias externas e não controláveis pela RED;

b) Falha de um Registo ou falha dos servidores por motivos de força maior.

4.10 – A RED, não afasta com estas CG, as responsabilidades que lhe são impostas pela Lei Nº 24/96 ou qualquer outra responsabilidade que nos termos lei não possa ser afastada.

4.11 – A RED responsabiliza-se pelos prejuízos e danos emergentes da defeituosa prestação dos seus serviços ou incumprimento das obrigações que lhe são imputadas nestas CG nos termos e nas medidas estipuladas pela lei.

5 – Custos e formas de pagamento:

5.1 – Os valores dos serviços abrangidos por estas CG são os definidos nas tabelas de preço expostas na página da RED em myRedpost, aos quais, na visualização por omissão, acrescerá IVA à taxa legal em vigor.

a) Nos termos da lei, o IVA será aplicado à taxa legal em vigor, a todos os CONTRATANTES residentes em Portugal e com dados fiscais emitidos pelo Governo Português, bem como a todos os consumidores finais residentes no espaço da EU, sendo que os avisos de
pagamento e as facturas são emitidas em EUROS.

5.2 – A RED reserva-se o direito de, razoavelmente, atualizar os preços referidos na alínea anterior, Informando com antecedência de pelo menos cinco dias úteis sobre a data de renovação do respetivo serviço, para o endereço de email principal.

5.3 – Encontrando na alteração de preços motivo bastante, o CONTRATANTE poderá fazer uso do seu direito de rescisão nos termos em que é previsto no ponto 2.2 k.

5.4 – O tempo de prestação de serviço começa a contar a partir do momento em que este é ativo pela RED e termina na data indicada respetivamente na área de cliente do CONTRATANTE.

5.5 – A RED compromete-se a enviar avisos de pagamento, por correio eletrónico para email autorizado/principal, com quinze e trinta dias de antecedência à data de expiração indicada na área de clientes do CONTRATANTE no que concerne a serviços e trinta, quinze, cinco e um dias de antecedência no que concerne a domínios. (crf.5.4).

5.6 – Os pagamentos deverão ser efetuados, garantindo a sua boa cobrança, até à data de expiração indicada no myRedpost do CONTRATANTE, (cfr. 5.4). A boa cobrança, dependendo do método de pagamento, poderá ir até 4 dias úteis.

5.7 – Findo o prazo previsto na área de clientes do CONTRATANTE para o respetivo pagamento do serviço a RED concederá no máximo 48 horas, decorridas as quais será enviado um último aviso a dar conhecimento que o serviço se encontra suspenso ou em suspensão.

5.8 – Após o envio do aviso mencionado no ponto 5.7, sem que o CONTRATANTE proceda ao pagamento, o serviço será suspenso.

5.9 – Prevendo os casos em que o CONTRATANTE pretenda reativação do serviço, a RED manterá a suspensão durante o tempo máximo que a tipologia de serviço permitir, isto antes de ser dada ordem do seu cancelamento final, inviabilizando, a partir daí, a sua reativação.

5.10 – No caso de o CONTRATANTE requerer à RED a reativação do serviço suspenso, o pagamento deverá ser referente à data em que deveria ter sido inicialmente prestado e não à data em que é requerida a sua reativação.

5.11 – Uma vez decorrido o tempo mencionado no ponto 5.9, a RED reserva-se no direito de fazer o cancelamento do serviço e eliminação dos conteúdos.

5.12 – Após o pagamento pelo CONTRATANTE do serviço subscrito, a RED disponibilizará ao CONTRATANTE a respetiva Fatura.
A RED prontifica-se ainda a, em situações extraordinárias e devidamente justificadas, faze-lo antecipadamente em fatura a pagamento que será, também, válida como recibo após boa cobrança e por junção do respetivo comprovativo de pagamento.

5.14 – Para que a RED possa cumprir os pontos 5.12 e 5.13, o CONTRATANTE deverá manter aos seus dados de contacto e de faturação devida e corretamente atualizados e conforme o ponto 2.2 d).

5.15 – Para a RED o titular do serviço é o inscrito no myRedpost.

5.16 – A fatura será emitida em nome do titular do serviço, segundo o inscrito no myRedpost, e ora assim o CONTRATANTE assume sobre sua responsabilidade a verificação da congruência destes dados e a sua conformidade com a verdade.

5.17 – RED exime-se da obrigação de proceder à anulação/reemissão de documentos fiscais caso estes tenham sido emitidos dentro da legalidade e não tenham sido reclamados dentro do prazo máximo de 15 dias contínuos após a data da sua emissão.

5.18 – Nos casos em que o serviço seja faturado em nome diverso do titular do pagamento, mas conforme o inscrito na área de cliente, nos termos do 5.17, a RED reserva-se no direito de não só recusar a anulação do documento fiscal como de não reconhecer ao titular pagador qualquer direito de titularidade sobre o serviço.

5.19 – Quando ocorra o previsto no 5.18, vindo o titular pagador reclamar a gestão de serviços, a RED, reserva-se no direito de o conceder, se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.20 – Quando o terceiro reclamante venha reivindicar titularidade legítima de um serviço, mediante apresentação de prova, que a RED entenda bastante, dessa titularidade, a RED reserva-se no direito de lhe conceder a gestão e /ou direito de renovação do serviço se uma vez notificado o CONTRATANTE para o email autorizado/principal, este não lhe fizer oposição válida e fundamentada em cinco dias úteis.

5.21 – Findos os 5 dias úteis previstos para a oposição do CONTRATANTE no 5.19 e 5.20, a RED, reserva-se no direito de conceder a gestão do serviço e/ou direito de renovação ao terceiro reclamante se a oposição não for devidamente fundamentada e válida, ou o CONTRATANTE não responder.

5.22 – Quando a RED seja notificada ou perceba um pagamento para renovação ou subscrição de um serviço aceitá-lo-á independentemente do titular do pagamento corresponder ou não com o titular inscrito na área de clientes como CONTRATANTE.

5.23 – Da ação de pedido ou alteração dos dados do CONTRATANTE na área de clientes para cedência dos serviços a terceira pessoa, entende-se a leitura e aceitação das presentes CG e especiais pelo aceitante desta cedência.

5.24 – Nos casos previstos no 5.33 não haverá lugar à retificação de documentos fiscais emitidos anteriormente em nome do CONTRATANTE cedente.

5.25 – Nos casos em que se verifique a cedência prevista no 5.23 o CONTRATANTE cedente, pela alteração dos dados da ficha de cliente perderá qualquer direito ou titularidade do serviço junto da RED.

6 – Comunicações, lei e Foro:

6.1 – Comunicações:

a) – Para efeitos de citação no âmbito de ação judicial, nomeadamente destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes da subscrição deste serviço, as partes convencionam a morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes.

b) – O CONTRATANTE obriga-se, como o já estipulado no 2.2 d), à comunicação de qualquer alteração da morada indicada no formulário de subscrição online/área de clientes, sendo que, para efeitos de citação, se não o fizer no prazo máximo de trinta dias incorrerá no risco de se considerar citado no endereço constante no formulário de subscrição online/myRedpost.

c) – O CONTRATANTE pode desistir do serviço por qualquer motivo, desde que o faça nos termos dispostos no 2.2 k) e/ou, para consumi- dores finais nos prazos previstos pela lei dos contratos à distância. Ficam ainda salvaguardadas outras circunstâncias legalmente acauteladas onde sejam expressamente previstas outras formas.

d) – Quando o CONTRATANTE proceda ao respetivo pagamento do serviço, este considera-se automaticamente renovado e durante o tempo correspondente ao montante prestado.

e) – A RED pode recusar a subscrição do serviço sem se obrigar a justificar a sua recusa.

f) – A RED reserva-se no direito de, a qualquer momento, apresentar alteração a estas condições, desde que notifique o CONTRATANTE com antecedência de cinco dias, via email.

g) – As alterações referidas no 6.1 f) só começarão a produzir efeitos para serviços subscritos ou renovados depois da sua publicação na página da RED.

6.2 – Lei e Foro:

a) – A RED não está sujeita a obrigação de vigilância sobre as informações que o CONTRATANTE transmite ou armazena por seu intermédio, nem pode por estas ser responsabilizada, nos termos do DL nº 7/2004 de 7 de Janeiro.

b) – A declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de uma das cláusulas destas CG por Tribunal legalmente reconhecido, não afeta a validade e eficácia das restantes e a manutenção do contrato.
c) – No caso previsto no 6.2 b), a manutenção do contrato quanto à parte infetada de vicio fica sujeita às normas supletivas aplicáveis, com recurso, se necessário, às regras de integração de negócios jurídicos, conforme o prevê o art.º16º/2 do DL n.º 446/85, de 25 de Outubro.

d) – Quando não se faça uso do disposto no 4.2 b) ou, quando do seu uso resulte um desequilíbrio de prestações gravemente atentatório a boa-fé, vigorará, nos termos do art.º 14ºdo DL n.º 446/85, de 25 de Outubro, o regime da redução dos negócios jurídicos.

e) – Para resolução de qualquer litígio, quando assim seja previsto, deverá atender-se à solução prevista na Lei 63/2011 de 14 de Dezembro.

f) – Para a resolução de litígios entres as partes que não possam ser resolvidos segundo a 6.2 d) deverá considerar-se unicamente como competente o foro da comarca de Ourém.

g) – A prestação do serviço rege-se pelas presentes CG e demais legislação portuguesa aplicável.

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